Regulamento Oficial de Jogos e Apostas
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos jogos de lotaria (Parte A) e às apostas desportivas (Parte B) disponibilizados pela plataforma. Ao adquirir um bilhete ou efectuar uma aposta, o cliente declara que tomou conhecimento e aceita integralmente as presentes disposições.
PARTE A — Jogos de Lotaria
A1. Âmbito e condições de participação
A1.1A presente Parte A aplica-se aos sorteios de lotaria explorados pela bet77 em Moçambique, incluindo o Bingo e o Bingo77, bem como a quaisquer outras modalidades de sorteio que venham a ser disponibilizadas sob o mesmo regime.
A1.2A participação está reservada a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, titulares de documento de identificação válido. A bet77 pode, a qualquer momento, exigir a exibição desse documento como condição de participação ou de pagamento de prémio.
A1.3Cada participante pode manter apenas uma conta. A detecção de contas múltiplas pertencentes à mesma pessoa pode determinar a suspensão das contas em causa e a anulação dos bilhetes nelas registados.
A1.4Os colaboradores da bet77, os seus agentes e os membros do respectivo agregado familiar podem adquirir bilhetes, mas não podem receber prémios de bilhetes vendidos pelo próprio ponto de venda em que exercem funções. Os bilhetes nessas condições são anulados e o valor da aposta é devolvido.
A2. Aquisição do bilhete
A2.1O bilhete pode ser adquirido num ponto de venda aderente, junto de um agente autorizado, ou através da aplicação da bet77, consoante os canais activos em cada momento.
A2.2Ao apostar, o participante escolhe: (i) o sorteio em que pretende participar; (ii) a Chance, isto é, quantos acertos contam para prémio; (iii) o tipo de aposta, que determina se lhe são atribuídos números adicionais; (iv) os seus números, ou a opção de escolha automática; e (v) o valor da aposta, dentro dos limites mínimo e máximo indicados para esse sorteio.
A2.3O bilhete só produz efeitos depois de pago e emitido com código próprio, e apenas se essa emissão ocorrer antes da hora de fecho do sorteio a que respeita. Bilhetes emitidos após o fecho não participam e o valor é devolvido.
A2.4O talão ou registo digital é o comprovativo da aposta. Compete ao participante conferir, no momento da emissão, o sorteio, os números, a Chance, o tipo e o valor inscritos. Reclamações sobre estes elementos só são atendidas antes do fecho do sorteio.
A2.5Se o pagamento for debitado sem que o bilhete chegue a ser emitido por dificuldade técnica, a bet77 emite o bilhete para o primeiro sorteio disponível após a regularização ou, não sendo possível, devolve o valor.
A2.6Emitido o bilhete, o participante não tem direito a cancelá-lo nem a exigir a devolução do valor apostado, salvo nos casos expressamente previstos neste Regulamento.
A3. O sorteio
A3.1Em cada sorteio são extraídos cinco números de um universo de 1 a 85, sem repetição.
A3.2A extracção é feita por gerador de números aleatórios. A bet77 fixa e publica a frequência, a hora e o método de cada sorteio, podendo alterá-los mediante aviso prévio.
A3.3Se um sorteio for interrompido por falha de equipamento ou por qualquer outro motivo, é retomado ou repetido logo que razoavelmente possível, mantendo-se válidos os bilhetes emitidos até ao fecho.
A3.4Um sorteio declarado inválido é repetido. Nesse caso os bilhetes mantêm-se válidos para o sorteio de substituição.
A3.5Só conta o resultado registado nos sistemas da bet77. Números divulgados por qualquer outro meio — imprensa, redes sociais, terceiros, ou anúncio verbal num ponto de venda — não conferem direito a prémio se não coincidirem com o registo oficial.
A4. Apuramento dos prémios
A4.1A Chance escolhida define quantos acertos contam: numa Chance 3, por exemplo, contam até três acertos, ainda que o participante tenha mais números certos.
A4.2Os tipos de aposta atribuem números adicionais ao participante, aumentando as combinações possíveis, com tabela de prémios própria. O tipo escolhido consta do bilhete.
A4.3O prémio resulta da multiplicação do valor apostado pelo factor que corresponde à combinação de Chance, tipo e número de acertos, de acordo com a tabela em vigor.
A4.4Cada bilhete dá direito a um único prémio: o mais elevado a que a combinação inscrita der lugar. Os prémios não se acumulam dentro do mesmo bilhete.
A5. Tabela de prémios e limite máximo
A5.1A tabela de prémios em vigor é a que se encontra publicada na aplicação e afixada nos pontos de venda. A bet77 pode revê-la, produzindo a alteração efeitos a partir da respectiva publicação e apenas para bilhetes emitidos depois dessa data.
A5.2O prémio máximo pagável por bilhete é de 5.000.000,00 MT (cinco milhões de meticais). Este limite aplica-se a qualquer jogo de lotaria abrangido por esta Parte A e a qualquer combinação de Chance e tipo de aposta. Quando o apuramento previsto na tabela conduzir a valor superior, o prémio é pago até ao limite de 5.000.000,00 MT.
A5.3Sobre os prémios incidem os impostos e retenções devidos nos termos da legislação moçambicana, sendo o valor entregue ao participante já líquido dessas deduções.
A5.4Os encargos cobrados por operadores de carteira móvel ou por instituições de pagamento na transferência do prémio são suportados pelo participante e deduzidos ao valor a receber, salvo quando a bet77 indicar o contrário.
A6. Reclamação e pagamento do prémio
A6.1Só pode reclamar o prémio o titular do bilhete ou o titular do número de telefone a ele associado. O direito ao prémio não é transmissível.
A6.2O prémio deve ser reclamado no prazo de sessenta dias a contar da data do sorteio. Findo esse prazo, o direito caduca e o prémio não é pago.
A6.3A bet77 escolhe o meio de pagamento entre crédito na conta do participante, carteira móvel, transferência bancária ou pagamento no ponto de venda, podendo convocar o participante às suas instalações quando o valor o justifique.
A6.4O pagamento pode ser retido enquanto decorrerem as verificações necessárias à confirmação da validade do bilhete e da legitimidade de quem o apresenta. A retenção não vence juros nem confere direito a qualquer compensação.
A6.5Um prémio pago por erro, ou pago a quem não tinha direito a recebê-lo, é restituível de imediato, podendo ser compensado em saldos ou prémios futuros do mesmo participante.
A7. Bilhetes inválidos
A7.1É considerado inválido, não conferindo direito a prémio, o bilhete que: (a) não tenha sido emitido pela bet77 ou por agente autorizado; (b) não corresponda ao registo informático da bet77 relativo a esse sorteio; (c) esteja falsificado, adulterado ou ilegível nos elementos essenciais; (d) tenha sido emitido após o fecho do sorteio; (e) já tenha sido pago; ou (f) resulte de acto destinado a alterar artificialmente a probabilidade de ganho.
A7.2Em caso de divergência entre o talão e o registo informático da bet77, prevalece o registo informático.
A7.3Declarado o defeito de um bilhete, a bet77 devolve o valor apostado ou disponibiliza bilhete equivalente noutro sorteio, cabendo-lhe a escolha entre as duas soluções.
A8. Suspeita de fraude, conluio ou manipulação
A8.1A bet77 pode recusar apostas, limitar valores ou suspender contas sempre que existam indícios fundados de fraude, conluio entre participantes, conluio com agentes, ou de qualquer prática destinada a contornar os limites de aposta.
A8.2Nas situações previstas em A8.1, o pagamento de prémios fica suspenso até à conclusão da análise, podendo os bilhetes em causa ser anulados com devolução do valor apostado.
A8.3Não existe direito geral à aceitação de uma aposta: a bet77 pode recusar a venda ou limitar o número de bilhetes vendidos a um participante.
A9. Suspensão e encerramento de jogos
A9.1A bet77 pode encerrar ou suspender qualquer jogo de lotaria, cumpridas as formalidades legais aplicáveis. Anunciado o encerramento, cessa a venda de bilhetes para esse jogo.
A9.2Os bilhetes validamente emitidos antes do anúncio mantêm-se em vigor até ao sorteio a que respeitam ou, não se realizando este, dão lugar à devolução do valor apostado.
A10. Vencedores e dados pessoais
A10.1A bet77 trata os dados pessoais dos participantes na medida do necessário à exploração do jogo, ao pagamento de prémios e ao cumprimento das suas obrigações legais.
A10.2A divulgação pública do nome, da localidade ou da imagem de um vencedor depende do consentimento expresso do próprio, prestado por escrito e revogável. A recusa de consentimento não prejudica o direito ao prémio.
A10.3Os dados podem ser comunicados a autoridades públicas quando a lei o imponha. Fora desses casos, não são cedidos a terceiros sem fundamento legal ou consentimento.
A11. Reclamações e resolução de conflitos
A11.1As reclamações devem ser apresentadas pelos canais de apoio indicados no rodapé deste Regulamento, no prazo de trinta dias a contar do facto que lhes dá origem.
A11.2A decisão da bet77 sobre a validade de um bilhete e sobre o apuramento de prémios é tomada com base nos seus registos informáticos e vincula as partes, sem prejuízo do recurso às entidades reguladoras e aos tribunais competentes.
A11.3A bet77 pode suspender o pagamento de um prémio em litígio até à resolução do conflito.
A12. Limitação de responsabilidade e alterações
A12.1A responsabilidade da bet77 perante o participante limita-se ao pagamento do prémio devido ou à devolução do valor apostado, nos termos deste Regulamento.
A12.2A bet77 não responde por factos que lhe sejam alheios e que impeçam a participação ou o pagamento, designadamente falhas de redes de telecomunicações, de operadores de carteira móvel, de fornecimento de energia ou de serviços de terceiros.
A12.3Este Regulamento pode ser alterado. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação e não prejudicam os bilhetes emitidos antes dessa data, que se regem pela versão então em vigor.
A12.4A invalidade de uma disposição não afecta a validade das restantes.
PARTE B — Apostas Desportivas
1. Tempo oficial das partidas
1.1Salvo indicação expressa em contrário nas regras específicas de determinado mercado, todas as apostas desportivas terão como referência o resultado verificado no final dos 90 (noventa) minutos regulamentares, incluindo o tempo adicional concedido pela equipa de arbitragem.
1.2Para efeitos de liquidação das apostas, não serão considerados o prolongamento/prorrogação nem as decisões por meio de pontapés da marca de grande penalidade, salvo quando expressamente indicado nas regras do respectivo mercado.
2. Jogos já realizados por erro do sistema
2.1Não serão consideradas válidas as apostas efectuadas em jogos que já tenham terminado e que, por falha técnica, erro de actualização do horário ou início antecipado da partida, permaneçam indevidamente disponíveis para apostas na plataforma.
2.2Apostas múltiplas. O evento afectado será considerado “Não Participante”, sendo os restantes eventos do boletim mantidos e liquidados de acordo com as respectivas regras.
2.3Apostas simples. O boletim será cancelado e o valor integral da aposta será devolvido ao cliente.
3. Jogos adiados
3.1Os jogos que não tenham sido iniciados ou que tenham sido oficialmente adiados serão considerados “Não Participantes”, nos termos do presente Regulamento.
3.2Será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a definição oficial da realização ou do resultado do evento.
3.3Caso não exista uma definição oficial dentro do prazo aplicável ou caso o jogo não seja realizado até ao domingo da semana em que o boletim foi emitido, o respectivo evento será cancelado.
3.4Quando um evento for considerado “Não Participante”, as restantes selecções do boletim múltiplo permanecerão válidas, salvo disposição específica em contrário.
4. Jogos antecipados ou remarcados
4.1Caso uma partida seja antecipada relativamente à data ou ao horário originalmente previsto, as apostas efectuadas antes do novo horário oficial de início permanecerão válidas.
4.2As apostas efectuadas após o novo horário de início não serão consideradas válidas.
5. Jogos abandonados ou suspensos
5.1Quando uma partida for suspensa, interrompida ou abandonada antes da conclusão dos 90 (noventa) minutos regulamentares, a liquidação da respectiva aposta ficará sujeita à decisão oficial da entidade ou organismo competente que regulamente a modalidade desportiva em causa.
5.2A empresa poderá aguardar a decisão oficial antes de proceder à liquidação, anulação ou eventual correcção do resultado do evento.
6. Partidas amigáveis
6.1 Campo neutro
6.1.1Em partidas disputadas em campo neutro, o factor casa não será considerado para efeitos de aposta.
6.1.2A ordem pela qual as equipas são apresentadas na plataforma não altera a identificação das mesmas.
6.1.3É responsabilidade do cliente confirmar o nome da equipa seleccionada antes de confirmar a aposta.
6.2 Duração diferente
6.2.1Partidas com duração diferente dos 90 (noventa) minutos poderão ser disponibilizadas para apostas, desde que essa condição esteja devidamente identificada pelo fornecedor do evento ou pela plataforma.
6.3 Liquidação por tempo de jogo
6.3.1Quando aplicável, o tempo total da partida será considerado para efeitos de divisão proporcional dos períodos utilizados na liquidação dos mercados relativos ao primeiro e ao segundo tempo.
6.4 Ajustamento das cotações
6.4.1As cotações poderão ser ajustadas automaticamente e em tempo real, tendo em consideração a duração efectiva da partida e as condições aplicáveis ao evento.
6.5 Resultado oficial
6.5.1Para efeitos de liquidação, será considerado válido o resultado disponibilizado pela empresa administradora da plataforma ou pelo respectivo fornecedor oficial de resultados.
6.5.2Em caso de divergência, reclamação ou dúvida relativamente à liquidação de uma aposta, o cliente deverá utilizar os canais de atendimento indicados no ponto 13.
7. Erros do sistema
7.1Boletins que contenham eventos que já tenham iniciado e que, devido a falha técnica, permaneçam disponíveis para realização de apostas poderão ser cancelados.
7.2Nestes casos, o valor integral da aposta será devolvido ao cliente, sem prejuízo das demais disposições previstas no presente Regulamento.
8. Erros de cotação
8.1Caso uma cotação seja disponibilizada de forma manifestamente incorrecta em consequência de erro técnico, humano ou de sistema, a empresa reserva-se o direito de invalidar a respectiva aposta.
8.2Sempre que uma aposta seja invalidada nos termos desta cláusula, o valor efectivamente apostado será devolvido ao cliente.
8.3 Eventos ao vivo e revisões pelo VAR
8.3.1As apostas realizadas em eventos ao vivo com base em acontecimentos que já tenham ocorrido poderão ser anuladas quando se verificar que o cliente obteve ou tentou obter uma vantagem indevida decorrente de atraso na actualização das informações ou das cotações.
8.3.2Esta disposição aplica-se, em particular, a situações relacionadas com revisões efectuadas pelo VAR (Video Assistant Referee).
8.3.3A plataforma poderá efectuar verificações automáticas destinadas a confirmar a validade da cotação no momento da realização da aposta.
9. Cancelamento por suspeita de fraude ou irregularidade
9.1A empresa reserva-se o direito de suspender, anular ou cancelar apostas ou eventos, total ou parcialmente, sempre que existam indícios razoáveis de fraude, manipulação de resultados, combinação de resultados, comportamento irregular ou qualquer outra circunstância que possa comprometer a integridade do evento desportivo.
9.2Sempre que aplicável, a empresa poderá considerar as informações e decisões emitidas pelas entidades desportivas, organismos reguladores, federações, ligas ou outras autoridades competentes.
9.3 Apostas em marcadores de golos
9.3.1É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar se o jogador seleccionado participa ou participará na partida.
9.3.2Salvo indicação específica em contrário para determinado mercado, uma aposta num jogador que não entre em campo será considerada perdida.
9.3.3Da mesma forma, caso o jogador permaneça no banco de suplentes e não participe na partida, a aposta será considerada perdida.
9.3.4Caso o jogador entre em campo e seja posteriormente substituído sem marcar um golo, a aposta será considerada perdida.
9.3.5Autogolos não serão considerados para efeitos de liquidação de apostas em marcadores de golos.
9.4A empresa reserva-se o direito de suspender o pagamento, anular ou cancelar apostas, individualmente ou em conjunto, sempre que identifique padrões de aposta destinados a eliminar o risco em vez de o assumir, nomeadamente a cobertura de saídas mutuamente exclusivas do mesmo mercado no mesmo evento, ainda que efectuadas em bilhetes separados, por pessoas distintas ou em pontos de venda diferentes.
9.5O disposto no número anterior aplica-se igualmente a apostas efectuadas com o conhecimento, a participação ou o benefício de agente, supervisor, colaborador ou qualquer pessoa com acesso privilegiado aos sistemas, às cotações ou às informações da empresa.
9.6Verificado qualquer dos indícios referidos em 9.4 e 9.5, o pagamento do prémio fica retido até à conclusão da verificação. Concluída esta, o prémio é pago ou a aposta é anulada, sendo neste caso devolvido ao cliente o valor apostado.
9.7A retenção prevista em 9.6 não constitui recusa de pagamento. A empresa informará o cliente do desfecho da verificação através do ponto de venda onde a aposta foi efectuada.
10. Limites de apostas
10.1A empresa poderá estabelecer limites máximos de valor apostado e de ganhos, de acordo com o tipo de aposta, evento, mercado, perfil da operação e demais condições aplicáveis.
10.2Apostas pré-jogo. O valor máximo permitido por boletim é de MT 50.000,00 (cinquenta mil meticais).
10.3Apostas ao vivo. O valor máximo permitido por boletim é de MT 50.000,00 (cinquenta mil meticais).
10.4 Apostas iguais
10.4.1Será permitida a realização de até 3 (três) boletins iguais, correspondentes ao mesmo confronto e às mesmas condições de aposta, desde que a cotação mínima aplicável seja de 1,60.
10.4.2A empresa poderá, mediante autorização, permitir até 5 (cinco) boletins iguais.
10.4.3Boletins que excedam os limites autorizados ou que apresentem cotação inferior à estabelecida poderão ser cancelados.
10.5 Ganho máximo
10.5.1O ganho máximo permitido por boletim vencedor será de MT 1.000.000,00 (um milhão de meticais).
10.5.2O pagamento de prémios poderá ser efectuado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, após a validação da aposta vencedora e mediante apresentação da documentação e dos dados necessários para identificação e confirmação do titular do prémio.
10.5.3O prazo de pagamento poderá ficar suspenso enquanto estiver pendente qualquer procedimento de verificação, validação de identidade ou análise de conformidade exigido pela empresa ou pela legislação aplicável.
10.6 Prémios superiores a MT 5.000,00
10.6.1Os prémios superiores a MT 5.000,00 (cinco mil meticais) serão pagos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, após a conclusão dos procedimentos de validação aplicáveis.
11. Cancelamento de apostas
11.1O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma aposta apenas no prazo máximo de 10 (dez) minutos após a sua validação, desde que a aposta ainda seja elegível para cancelamento.
11.2Após o término do referido prazo, a aposta será considerada definitiva e não poderá ser cancelada por iniciativa do cliente, salvo quando expressamente previsto no presente Regulamento.
12. Apostas em eventos políticos
12.1As apostas relativas a eventos políticos somente serão disponibilizadas mediante comunicação prévia e autorização da empresa.
12.2A participação nesses mercados poderá estar condicionada ao pagamento antecipado e às condições específicas estabelecidas pela empresa para o respectivo evento.
12.3A empresa poderá suspender ou retirar qualquer mercado político da plataforma a qualquer momento, sempre que considere necessário.
13. Suporte, reclamações e atendimento ao cliente
13.1Para esclarecimentos, reclamações ou informações adicionais relacionadas com apostas, liquidações, pagamentos ou funcionamento da plataforma, o cliente deverá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa.
13.2O cliente poderá contactar a empresa através do endereço electrónico suporte@bet77.co.mz.
13.3Quando a aposta tiver sido realizada num estabelecimento físico autorizado, o cliente poderá igualmente dirigir-se ao respectivo ponto de venda.
13.4O cliente poderá ainda utilizar os canais de atendimento disponibilizados directamente no site oficial da plataforma.
13.5Para efeitos de análise de reclamações ou pedidos de esclarecimento, a empresa poderá solicitar ao cliente informações adicionais, incluindo o número do boletim, data da aposta, valor apostado e documentação necessária à confirmação da identidade e da titularidade da aposta.
14. Disposições finais
14.1A realização de qualquer aposta implica a aceitação integral do presente Regulamento e das demais condições aplicáveis à utilização da plataforma.
14.2A empresa poderá actualizar ou alterar o presente Regulamento sempre que necessário, devendo a versão vigente ser disponibilizada nos canais oficiais da plataforma.
14.3Em caso de conflito entre uma regra geral e uma regra específica de determinado mercado de apostas, prevalecerá a regra específica aplicável ao respectivo mercado.
14.4As matérias não expressamente previstas no presente Regulamento serão apreciadas pela empresa de acordo com as regras aplicáveis ao evento, as informações oficiais disponibilizadas pelas entidades competentes e a legislação em vigor na República de Moçambique.